Muita gente não sabe, mas famílias com renda de até três salários mínimos têm direito a assistência técnica gratuita para construir, reformar ou regularizar a própria casa. Esse direito está previsto na Lei nº 11.888/2008, conhecida como Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS). A proposta da lei é simples, mas essencial: garantir que arquitetos, engenheiros e outros profissionais da área acompanhem obras em moradias populares, sem custo para as famílias.
A assistência técnica pode ser usada em diferentes situações, como na construção de uma casa em terreno próprio, na ampliação de cômodos, em reformas que melhorem a ventilação, iluminação ou acessibilidade, ou até na regularização de imóveis que ainda não têm documentação formalizada. Tudo isso com orientação técnica adequada, para que a moradia seja mais segura, saudável e confortável.
Esse serviço deve ser oferecido pelo poder público — geralmente por prefeituras ou estados — em parceria com profissionais habilitados e instituições especializadas. Para ter acesso, o primeiro passo é procurar a prefeitura da cidade ou órgãos locais de habitação e urbanismo, verificando se existe um programa de ATHIS em funcionamento. É importante apresentar documentos que comprovem a renda familiar, a posse ou propriedade do imóvel e a finalidade da obra.
Mesmo sendo um direito garantido em lei, o acesso à assistência técnica ainda é limitado em muitas regiões. Por isso, conhecer a lei e buscar informações é fundamental para que mais pessoas consigam morar com dignidade. E quando surgem obstáculos ou a assistência é negada, a Defensoria Pública pode ajudar. A instituição atua na orientação jurídica e na defesa dos direitos das famílias, sendo uma importante aliada para garantir que a ATHIS seja efetivada.