O juiz da 2ª Vara de Chapada dos Guimarães (68 Km distante de Cuiabá), Renato José de Almeida Costa Filho foi afastado de processos que envolvam a cassação da vereadora Fabiana Nascimento(PRB), mais conhecida como Fabiana Advogada.
A decisão foi do corregedor-geral de Justiça de Mato Grosso, Juvenal Pereira da Silva, ao entender que o juiz teria orientado o Legislativo municipal a seguir com a cassação. Assim, teria emitido 'juizo de valor' ao abrir brecha para que a Câmara reabrisse o processo administrativo antes de esgotado a via judicial.
“Ressalto ante a decisão supra e em posterior o julgador emitiu juízo de valor em sentido recomendatório e orientativo ao Presidente do Poder Legislativo à reabrir o processo administrativo antes de esgotado a via judicial com decisão conclusiva do mérito da causa; a uma porque não pode utilizar dos mesmos fatos ora judicializados pendente de prova contrária que desqualificasse a existente que sustentou a convicção judicial, mesmo que provisória”, entendeu Juvenal.
Fabiana disse nesta última quinta-feira(18), entrevista ao Cast do Bom, no site O Bom da Notícia, que sua cassação ocorreu pelo fato de ser oposição e que na Câmara - como a maioria é da base -, 'ou você dança de acordo com a música que eles tocam ou então vai sofrer perseguição'. E que estaria, igualmente, sofrendo perseguição do secretário de governo, e ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto Schwarz de Mello, e também do atual chefe do Poder Executivo, Osmar Froner (MDB)
Na Justiça, a parlamentar municipal usou este mesmo argumento, ao ingressar com uma correição parcial contra o juiz, alegando que ele teria desrespeitado a decisão da desembargadora aposentada Graciema Ribeiro de Caravellas sobre a continuidade do processo de cassação da vereadora. A magistrada havia suspendido o trâmite dos autos até o restabelecimento de sistemas de informática do Poder Judiciário de Mato Grosso, porém, o juiz Renato José de Almeida Costa Filho autorizou que a ação seguisse adiante.
Segundo os autos, três processos judiciais foram apontados pelo secretário de governo, e ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto Schwarz de Mello, como motivos para cassação por uma suposta “atuação” da vereadora na Justiça contra a prefeitura. Uma das demandas judiciais inclui o Governo do Estado e trata-se de um pedido de remoção de uma paciente que necessita de cirurgias ortopédicas. A outra ação é relativa ao pagamento de IPTU, e o terceiro e último processo uma demanda trabalhista.
No dia 21 de dezembro, a vereadora teve o mandato cassado após três dias de sessões extraordinárias. Pautada em denúncia feita pelo secretário do município de Chapada, Gilberto Schwarz de Mello, sob a acusação de ter advogado contra o município, infração que fere a Lei Orgânica da cidade e o regimento da Câmara. Contudo, a denúncia foi desmentida pelo Ministério Público estadual e pelo Conselho de Ética da Ordem dos Advogados de Mato Grosso. Ou seja, as duas instituições descartaram a ilegalidade.
Após a cassação, em 2 de janeiro deste ano, o juiz da Comarca de Chapada dos Guimarães (65 km ao sul de Cuiabá), Renato Filho, determinou a volta imediata de Fabiana Nascimento à Câmara Municipal. Mas deixou em aberto a possibilidade de que pudesse ocorrer outra sessão para reiniciar o procedimento da perda do mandato da parlamentar. Mas com a decisão da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a ação foi suspensa até o julgamento do mérito pelo colegiado da Corte de Justiça, sob a justificativa de 'risco de grave reparação'.
Esta semana a Câmara recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que suspendeu o processo de cassação da vereadora Fabiana Advogada (PRD). E o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso determinou prazo de 72h para que a Câmara possa prestar informações sobre o caso.