Na Tribuna da Assembleia Legislativa nesta última quinta-feira(11), a deputada emedebista Janaina Riva fez questão de enaltecer o trabalho da Procuradoria da Mulher, no parlamento estadual, em especial, a subprocuradora Francielle Claudino Brustolin, pela defesa realizada em favor da vereadora Fabiana Nascimento(PRD), de Chapada dos Guimarães(distante 68 km da capital), que vem sofrendo 'uma incessantemente violência política de gênero'.
"Quero registrar que a vereadora foi ofendida por um secretário da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, acusada de usar apetrechos femininos. Uma ofensa não só à vereadora Fabiana Nascimento mas a todas mulheres. Especialmente, às mulheres que sobrevivem na política, dentro de um universo extremamente masculino. O que não é fácil para as nossas famílias, para nós mulheres que estamos em um ambiente onde somos a minoria absoluta. Imagina então numa Câmara Municipal onde um secretário ofende uma vereadora e esta Câmara se propõe a cassar o mandato desta vereadora democraticamente eleita".
No dia 21 de dezembro, a vereadora teve o mandato cassado por 9 votos favoráveis contra 2 contrários, após três dias de sessões extraordinárias. Pautada em denúncia feita pelo secretário do município de Chapada, Gilberto Schwarz de Mello, sob a acusação de ter advogado contra o município, infração que fere a Lei Orgânica da cidade e o regimento da Câmara. Contudo, a denúncia foi desmentida pelo Ministério Público estadual e pelo Conselho de Ética da Ordem dos Advogados de Mato Grosso.
A votação foi anulada por decisão do juiz Renato José de Almeida Costa Filho por irregularidades no processo. O magistrado, porém, autorizou que a Câmara marcasse uma nova votação contra a parlamentar, desde que seguisse as diretrizes corretamente. Assim, a Câmara de Chapada dos Guimarães voltou a tentar cassa-la pela segunda vez, em sessão que estava marcada para ocorrer nesta sexta-feira (12).
A ação foi, contudo, suspensa pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro - igualmente presidente do Tribunal Regional Eleitoral -, ao citar entre seus argumentos, 'risco de dano grave ou de difícil reparação', à parlamentar, diante do reagendamento de uma nova sessão, que poderia resultar em nova cassação do seu mandato.
“Assim, entendo ser prudente, e até recomendável, que a questão acerca da alegada ausência, ou não, de justa causa para a abertura do processo de cassação do mandato da Vereadora Fabiana Nascimento de Souza, pela Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, seja apreciada pelo Colegiado, na oportunidade do julgamento do mérito deste recurso”, escreveu a desembargadora.
“Ante o exposto, concedo, em parte, a antecipação da tutela recursal pretendida, para suspender a Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães convocada para o dia 12/01/2023, as 14:00h, bem como o processo de cassação da Vereadora Fabiana Nascimento de Souza, até o julgamento final do Recurso pelo Colegiado”, completou.
Ainda na Tribuna, a deputada emedebista fez questão de frisar que a acusação que pesa contra a parlamentar foi, inclusive, desmentida pelo MP-MT e elogiou a decisão da presidente do TRE-MT.
"Inclusive, quero enaltecer aqui desembargadora Maria Aparecida, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que faz jus à mulher que é e que chegou a presidência do TRE por sua luta. A desembargadora suspendeu qualquer ato de cassação até o julgamento do mérito da ação, pelo Tribunal de Justiça. Esta foi a única forma que é desembargadora encontrou de evitar que a vereadora fosse cassada [...] Ainda registro aqui o trabalho feito pelo Grupo Mulheres Até Quando?, das mulheres do Ministério Público e de todos os órgãos de controle. E aos homens da Assembleia Legislativa que defendem a mulher mato-grossense".
Entenda
O processo foi aberto por uma suposta atuação da vereadora, que é advogada, em processo contra a prefeitura, conduta vedada pela lei orgânica do município e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Contudo, tanto o Ministério Público do Estado, quanto o próprio Conselho de Ética da OAB-MT descartaram a ilegalidade.
Após a cassação, a vereador recorreu à Justiça contra a perda do mandato ao afirmar que sua cassação foi política, após denunciar os gastos exorbitantes, na ordem de R$ 6 milhões, com o Festival de Inverno deste ano, tendo recursos de emendas parlamentares e do governo estadual.
A denúncia ocorreu contra o secretário municipal da prefeitura, Gilberto Schwarz de Mello, que segundo ela, teria articulado sua cassação com os demais vereadores. "Essa cassação é uma evidente retaliação ao meu trabalho na cidade e não tem nenhuma materialidade. Tanto é que o MP e a própria OAB desconsideraram as acusações", disse.
Em relatório do Ministério Público, o órgão aponta em seu parecer que a vereadora não incorreu em nenhum crime, uma vez que não peticionou nos processos citados pela acusação.
"No que diz respeito à possível prática de improbidade administrativa por patrocinar causas em desfavor do Município, verifica-se que não houve nenhuma petição assinada pela vereadora nos autos. Sem a comprovação de dolo na conduta, não parece haver elementos para a instauração de um procedimento contra ela para apuração de prática de atos ímprobos".
Nota de Repúdio
A União das Câmaras Municipais de Mato Grosso [UCMMAT] saiu, igualmente, neste final de semana em defesa da vereadora Fabiana Nascimento ao repudiar - por meio de nota - a violência política de gênero de que tem sido alvo, por parte do secretário de Governo e ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto Mello.
Sobretudo, pela utilização ofensiva contra a vereadora ao supostamente acusa-la de se utilizar de 'apetrechos femininos' para obter decisões judiciais favoráveis. Ataques feitos por Mello em grupo no aplicativo WhatsApp. (Veja abaixo a nota na íntegra)
NOTA NA ÍNTEGRA
A UCMMAT – União das Câmaras Municipais de Mato Grosso – em apoio e solidariedade à Fabiana Advogada, Vereadora do Município de Chapada dos Guimarães repudia com veemência a agressão por ela sofrida, caracterizada como violência política de gênero, por parte do Secretário de Governo Municipal e ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto Mello, em grupo no aplicativo WhatsApp, quando ela foi tratada de forma ofensiva ao ser acusada de utilizar de “apetrechos femininos” para obter decisões judiciais favoráveis.
A fala desrespeitosa e machista do Secretário é uma ofensa a todas as mulheres ocupantes de cargos eletivos nesse país. Infelizmente, a violência política de gênero tipificada pela Lei nº 14.192/2021 segue sendo desrespeitada.
A violência política de gênero sofrida pela Vereadora tem um impacto que vai além da repercussão negativa sobre sua imagem e atuação junto ao poder público, atinge também a todas as mulheres que sonham em concorrer a cargos eletivos, sendo imperioso que sejam tomadas as medidas legais cabíveis o mais rápido possível.
Dessa feita a UCMMAT registra seu apoio e solidariedade Vereadora Fabiana, deixando consignado nesta nota de repúdio que jamais deixará de se pronunciar diante de tais atos e não poupará esforços para combater todo ato de violência política de Gênero.
Cuiabá/MT, 12 de janeiro de 2024.
-Bruno Lins Rios
Presidente -UCMMAT
-Rhillary Milleid Tosta
1ª Vice-presidente -UCMMAT.
-Luciane Bundchen Macedo
Tesoureira-UCMMAT
Veja vídeo da deputada Janaina