O vereador Adevair Cabral (PTB), líder do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), na Câmara Municipal de Cuiabá, disse à jornalistas, esta semana, que taxa de lixo deverá custar entre R$ 10 e R$ 19.
“A taxa de lixo vai ser aplicada de acordo com o gasto da empresa, para poder recolher o lixo. Também conforme o saneamento básico. Por exemplo, já foi levantado alguns dados que diz que a taxa ficaria em torno de R$ 10 por cada casa que colhe em torno de 3 vezes na semana. E aqueles que têm que colher todos os dias, ficaria em torno de 19”, explicou.
Adevair ainda frisa que existe a previsão de isenção para mais de 30 mil casas. “Não vão pagar essa taxa as creches, escolas, Apaes, igrejas, centros comunitários. Ainda 30 a 40% da população não vai pagar a taxa de lixo”, disse.
A criação da tarifa atende as determinações prevista na Lei Federal n° 14.026/2020, conhecida como o ‘Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico’.
De acordo com a nova proposta, o novo tributo será cobrado por meio da fatura de água e se aplicará somente aos imóveis onde o consumo mensal de água ultrapasse 10 metros cúbicos (m³).
A matéria já recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Câmara de Cuiabá.
O novo Marco Legal do Saneamento Básico foi sancionado pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em julho de 2020. Pela legislação, todos os municípios brasileiros devem, de forma obrigatória, regulamentar a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Segundo o texto, a não fixação do instrumento é caracterizada como renúncia de receita, cabendo penalidades aos gestores em caso de descumprimento. O projeto que prevê a implantação de tal cobrança está em tramitação no Parlamento municipal e deve ser aprovado até o final do ano de 2022.
Ainda que os vereadores que fazem oposição à Emanuel Pinheiro, na Câmara, estejam, se mobilizando para que o projeto do Executivo, encaminhado à Casa de Leis, obrigatoriamente tenha antes de ir à votação, uma audiência pública, para que a população saiba que terá que pagat mais um dos vários impostos gerados pela administração atual.