A Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer contrário ao recurso impetrado pelo governador Pedro Taques (PSDB), o qual visa derrubar a decisão que o obriga a pagar a totalidade do duodécimo atrasado à Defensoria Pública de Mato Grosso (DP-MT), valor estabelecido em R$ 12 milhões.
Para o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, os argumentos apresentados pelo gestor tucano de frustação de receita em 2017 não condiz com a realidade do Estado. Isto porque, os balancetes de Mato Grosso demonstram que houve um superávit em relação à previsão orçamentária.
“A arrecadação efetivamente realizada superou em R$ 573.474.297,58 a previsão de receita para o ano de 2017, totalizando R$ 13.370.957.833,27", diz trecho do parecer emitido pela Procuradoria e encaminhado a ministra, Rosa Weber, responsável pelo caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Diante disso, classificou o atraso de repasse de omissão. “Conclui-se, portanto, que não houve frustração de receita, como argumenta o Chefe do Executivo estadual, de forma que a omissão no repasse integral dos duodécimos à Defensoria Pública revela afronta direta aos arts. 134–§2º e 168 da Constituição. A transferência de valores aquém da previsão orçamentária interfere diretamente no desempenho das atribuições institucionais da Defensoria Pública e, por consequência, afronta a autonomia dessa instituição e a harmonia dos Poderes e órgãos estatais”, sustentou Luciano Maia.
Em maio deste ano, o STF determinou que o Governo do Estado repasse os recursos oriundos de duodécimo atrasados à Defensoria Pública de Mato Grosso. A decisão, proferida pela ministra Rosa Weber, se deu em resposta a uma ação impetrada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).
Além de cumprir com os valores atrasados, o despacho ainda impõe que o gestor tucano deverá arcar com os valores obrigatoriamente até o dia 20 de cada mês.
Diante desta decisão, o Governo do Estado apresentou os seus balancetes e ainda pediu que a ministra promovesse uma conciliação entre todos os poderes para resolver o imbróglio envolvendo o pagamento dos duodécimos atrasados. A sugestão de Taques foi encaminhada por Weber a Defensoria Pública, que não acatou o pedido e ainda pediu o bloqueio imediato de R$ 12,6 milhões nas contas do Estado.
Segundo o órgão, somente com os valores, que atualmente alcançam o montante de R$ 12 milhões, será possível continuar atuando. Para não ter que desembolsar R$ 12, 6 milhões e ainda dar brecha para que outros Poderes busquem o judiciário, o governador recorreu da decisão. Caberá a ministra decidir se acata o parecer da Procuradoria ou o recursos de Taques.