O Governo do Estado recorreu da decisão do Tribunal de Contas, a qual havia determinado o pagamento de 2% da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 aos servidores públicos Executivo. O recurso é datado de quarta-feira (28). Nele, o governador Pedro Taques (PSDB) alega que o relator do caso, conselheiro Isaías Lopes da Cunha, se equivocou no que tange a data do repasse do duodécimo aos Poderes.
De acordo com o gestor tucano, este “erro”, inviabiliza o pagamento da reposição inflacionária ao funcionalismo público. Isto porque, na decisão, a Corte de Contas colocou como uma das condicionantes o repasse dos duodécimos aos Poderes e órgãos autônomos até o dia 20 de cada mês.
O chefe do Executivo Estadual, entretanto, afirma que um decreto estadual baixado no início deste ano estabeleceu o dia 23 ou dia útil subsequente como a data para o repasse aos Poderes.
“Desse modo, a alteração proposta ao voto condutor e constante na certidão consiste em pequeno equívoco de ordem técnico-operacional que, infelizmente, implicaria a total inviabilização de qualquer efeito prático do julgado, na medida em que não haveria meios de antecipar a programação financeira prevista no art. 42 do Decreto Estadual 1.349/2018 para o fim exclusivo de atender uma demanda pontual”, disse no documento.
Desta forma, os servidores públicos devem permanecer sem o pagamento da RGA, até que o embargo de declaração seja julgado pelo Tribunal de Contas. Vale ressaltar, contudo, que o recurso ainda não foi impetrado pelo Governo do Estado.