O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou solicitação apresentada pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) e determinou a realização de fiscalização ampla sobre a concessão de crédito rural no país, com foco especial na apuração de práticas abusivas adotadas por instituições financeiras, como por exemplo, a venda casada.
A medida representa mais uma conquista da parlamentar no âmbito do controle externo e da defesa dos produtores rurais, que há anos relatam dificuldades e imposições ilegais no acesso ao crédito. A fiscalização vai analisar procedimentos adotados por bancos públicos federais e pela atuação do Banco Central do Brasil, responsável pela supervisão do sistema financeiro.
Entre os principais pontos que serão investigados está a exigência de contratação de seguros, títulos de capitalização, apólices ou outros produtos bancários como condição para a liberação do crédito rural, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Esse tipo de conduta, segundo a deputada, onera o produtor e distorce a finalidade da política pública de crédito rural.
“A política de crédito rural existe para fomentar a produção, garantir segurança alimentar e fortalecer quem trabalha no campo. O que não pode acontecer é o produtor ser coagido a aceitar produtos e serviços que nada têm a ver com a atividade rural para conseguir financiamento”, tem defendido Coronel Fernanda.
A auditoria autorizada pelo TCU também vai avaliar a transparência das taxas, encargos e tarifas cobradas, a adequação dos cronogramas de pagamento à realidade do ciclo produtivo, além da governança e dos controles internos das instituições financeiras públicas responsáveis pela liberação dos recursos.
Outro ponto relevante é a análise específica das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, que utilizam dinheiro público e, por isso, estão sob a competência direta do Tribunal de Contas da União.
Para a deputada, a decisão do TCU fortalece a proteção dos produtores rurais e contribui para corrigir distorções históricas no sistema de crédito.
“Estamos falando de recursos públicos e de uma política essencial para o desenvolvimento do país. Fiscalizar, corrigir abusos e garantir transparência é uma obrigação do Estado”, afirmou.
A expectativa é que, ao final da fiscalização, o TCU apresente recomendações e determinações aos órgãos envolvidos, contribuindo para um sistema de crédito rural mais justo, transparente e alinhado à lei, assegurando que o produtor não seja penalizado por práticas ilegais no momento em que mais precisa de apoio.
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