Assessoria/Secom
O governador Mauro Mendes (DEM), em conversa com jornalistas, na última segunda-feira (13), durante a inauguração da Avenida Parque do Barbados, comemorou a aprovação do projeto de Lei Complementar que aumentou a cobrança da alíquota previdenciária dos servidores públicos do Estado para 14%.
Inicialmente a proposta do governo foi para que a alíquota de 14% fosse cobrada dos aposentados que ganhassem acima de um salário mínimo. Porém, os deputados modificaram o artigo para que a cobrança fosse a partir de R$ 3 mil.
Governador disse que vai seguir as regras de aposentadoria já aprovadas pelo Congresso Nacional
“Respeito muito servidor mas ele não é uma classe de privilegiados. Tem que ser um servidor igual ao cidadão, que têm direitos e deveres iguais a todos os mato-grossenses [...] Aquilo que nós fizemos em Mato Grosso não é diferente daquilo que está sendo feito em todo o Brasil, que é uma obrigação do governo estadual fazer. Consta na Constituição que todos os Estados terão que ter obrigatoriamente a alíquota de 14%. Quem não fizer, coloca o Estado inadimplente perante o CRP, a Previdência nacional. Estando inadimplente você não recebe transferências voluntárias, não recebe o aval da união, não consegue novos financiamentos, então isso praticamente inviabilizaria Mato Grosso. Por isso está de parabéns, aqueles deputados que entenderam isso e que votaram favoravelmente a 95% da população de Mato Grosso", comentou o governador.
Mauro ainda deixou claro que hoje 95% dos mato-grossenses já estão sob as regras nacionais, ou seja, o trabalhador da indústria, do comércio, do agronegócio e da imprensa vai se aposentar com 65 anos para homens e 62 anos mulheres. "Eu acredito que a Assembleia Legislativa não vai criar aqui uma classe de privilegiados, permitindo que a pessoa se aposente aos 45 anos de idade. Seria uma grande injustiça com os 95% da população de Mato Grosso que não tem esse privilégio estabelecido hoje em lei”, disse Mendes.
Mauro Mendes ainda explicou que deverá concluir a nova etapa de mudanças na legislação previdenciária em até 60 dias. Além da idade mínima, o governo deverá estabelecer o tempo de contribuição para homens e mulheres, da cidade e do campo, além de alterações no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao idoso ou à pessoa com deficiência. Também deverá constar na reforma de Mendes, novas regras para a previdência de militares. A tendência é que Mendes copie o que já foi aprovado pelo Congresso Nacional.
Mauro Mendes também adiantou que não pretende realizar nenhum veto no projeto aprovado que modificou a alíquota e a faixa de isenção dos aposentados em Mato Grosso. “Pelo que eu vi até agora não tem nada daquilo que não tenha sido dialogado com o governo. E é natural que haja esse diálogo com o governo na tramitação de um projeto dentro da Assembleia. É natural que haja o diálogo com a sociedade, com setores impactados, ver se o papel das tabelas ativa,mas até agora pelo meu conhecimento não tem nada que poderia nos levar a vetar algo”, disse.
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