A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis (a 212 km de Cuiabá) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Colégio Leibniz e o Centro Integrado de Ensino (CIE), duas das maiores escolas privadas da cidade, para assegurar o cumprimento da legislação referente ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). A iniciativa integra o projeto estratégico do Ministério Público de Mato Grosso “Abraçando as Diferenças – uma escola para todos”, que busca garantir a inclusão de alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas redes pública e privada de ensino.
A promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower, gerente do projeto, explica que “assegurar a educação de qualidade, inclusiva e equitativa, com promoção de oportunidades de aprendizagem” é o objetivo estratégico da instituição na área de Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e do Estado Laico.
Segundo ela, há um inquérito civil em andamento desde 2018 para verificar o cumprimento da legislação inclusiva. “Nosso objetivo é alinhar o atendimento educacional especializado por meio de acordos, garantindo que cada criança e adolescente tenha acesso a uma escola inclusiva, sem precisar recorrer ao Judiciário. A ideia é que todas as mais de trinta escolas particulares de Rondonópolis se adequem às normas e assinem o acordo extrajudicialmente com o Ministério Público”, afirmou.
O TAC firmado estabelece medidas específicas para assegurar a educação inclusiva. Entre elas estão a criação de salas de recursos multifuncionais para o AEE, com professores capacitados para elaborar planos de ensino individualizados e acompanhar o desenvolvimento dos estudantes. O documento também prevê a disponibilização de profissionais de apoio escolar, responsáveis por auxiliar nas rotinas de locomoção, alimentação, higiene, comunicação e interação social.
Além disso, o compromisso determina a adequação da infraestrutura física das escolas, incluindo rampas, plataformas de elevação, pisos táteis, carteiras adaptadas, banheiros acessíveis e vagas de estacionamento reservadas. Outro ponto tratado é a oferta de recursos pedagógicos e tecnológicos acessíveis, como materiais em braile, comunicação alternativa, intérpretes de Libras e tecnologia assistiva. O TAC ainda prevê a realização de formação continuada para professores e auxiliares, garantindo práticas pedagógicas alinhadas às normas nacionais e internacionais de proteção às pessoas com deficiência.
RECEBA DIARIAMENTE NOSSAS NOTÍCIAS NO WHATSAPP! GRUPO 1 - GRUPO 2