A Prefeitura de Cuiabá inicia nesta segunda-feira (2) a campanha “Ordem Urbana: Terreno Limpo é Saúde e Segurança”, dentro do Programa Fiscaliza e Cuida. Coordenada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a ação marca a implantação da Lei Complementar nº 589/2025, regulamentada pelo Decreto nº 11.767/2026, que define novas regras para fiscalização e conservação de imóveis urbanos.
Durante os primeiros 60 dias, os fiscais irão orientar os proprietários sobre as normas, sem aplicar multas, priorizando a regularização voluntária. Em casos que representem risco imediato à saúde, à segurança ou à integridade dos imóveis, medidas cautelares poderão ser adotadas.
Segundo a secretária de Ordem Pública, Juliana Chiquito Palhares, a campanha busca unir responsabilidade individual à proteção coletiva. “Terreno limpo é uma questão de saúde e segurança. Estamos fortalecendo a fiscalização urbana, mas também promovendo a conscientização. Cuidar do imóvel é cuidar da cidade”, afirmou.
A nova Lei de Lotes Urbanos traz regras claras sobre limpeza, conservação e segurança estrutural. Entre os critérios estabelecidos estão: terrenos com mato alto, acúmulo de lixo, criadouros de mosquitos da dengue, imóveis abandonados ou com risco estrutural. Proprietários que cumprirem a lei não terão problemas, enquanto os que mantiverem imóveis em abandono poderão ser responsabilizados.
A norma também institui a Unidade Padrão Municipal (UPM) como referência para multas e cria o Cadastro Municipal de Imóveis Urbanos em Situação Irregular (CMISI), permitindo controle de reincidência e acompanhamento das infrações.
O decreto estabelece prazos de regularização que variam entre 30 e 90 dias, dependendo da gravidade da situação. Além disso, a fiscalização poderá contar com drones e imagens de satélite para agilizar o processo. Para denúncias de terrenos ou imóveis irregulares, os cidadãos podem acessar o Web Denúncias.
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