Uma operação de fiscalização realizada pelo Procon Municipal de Cuiabá, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), resultou na autuação e apreensão de produtos em uma unidade do Supermercado Iguaçu, localizada no bairro Morada do Ouro. A ação, fundamentada pela Ordem de Serviço nº 254/2026, teve como objetivo garantir a segurança alimentar e o respeito aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Durante a inspeção, os agentes lavraram três documentos fundamentais para o processo: o Auto de Constatação, que detalha as irregularidades; o Auto de Apreensão e Termo de Depósito para o recolhimento dos itens; e o Auto de Infração, que marca o início do processo administrativo punitivo contra a empresa.
Entre as principais irregularidades identificadas pela equipe técnica estava a comercialização de produtos com prazos de validade já expirados, que permaneciam expostos em freezers de fornecedores e eram considerados impróprios para o consumo humano.
Além disso, o setor de padaria apresentava falhas graves na prestação de informações ao cliente, uma vez que diversos itens não exibiam o preço, a tabela nutricional ou a data de vencimento. Tal prática impede que o cidadão realize uma escolha de compra consciente e segura, ferindo a Lei Federal nº 8.078/1990.
Outro ponto crítico observado foi o descumprimento da Lei Estadual nº 10.231/2014, que exige que mercadorias em promoção com validade inferior a 30 dias apresentem essa informação de forma destacada no estabelecimento.
A secretária adjunta do Procon Municipal, Mariana Almeida Borges, ressaltou que a venda de alimentos fora do prazo de validade configura um risco direto à saúde pública e uma afronta aos princípios de transparência.
Segundo a secretária, o consumidor tem o direito garantido por lei de saber exatamente o que compõe o produto, quanto está pagando e qual o limite de tempo para consumi-lo com total segurança.
Com a lavratura do auto de infração, o supermercado agora responderá a um processo administrativo, tendo um prazo legal para apresentar sua defesa. Dependendo do resultado do julgamento e da análise de possíveis reincidências, o estabelecimento poderá sofrer sanções que vão desde uma advertência formal até o pagamento de multas pesadas.
RECEBA DIARIAMENTE NOSSAS NOTÍCIAS NO WHATSAPP! GRUPO 1 - GRUPO 2