A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja-MT) e das Varas Especializadas da Infância e Juventude, realiza de 9 a 14 de junho a Semana Estadual de Conscientização da Entrega Legal. A campanha busca ampliar o conhecimento sobre esse direito legal das gestantes, ainda pouco compreendido pela sociedade.
A abertura oficial da programação será no dia 9 de junho, na capital, no auditório da sede das Promotorias da Infância e Juventude de Cuiabá, anexo ao Complexo Pomeri, no bairro Planalto.
A entrega legal é o direito da gestante de, caso não possa ou não queira cuidar do bebê, entregá-lo voluntariamente à Vara da Infância e Juventude. Trata-se de um procedimento previsto em lei, realizado com acompanhamento técnico e acolhimento psicológico. “É uma decisão difícil e delicada, mas representa uma opção pela vida, de forma legal e segura”, afirma a juíza Gleide Bispo Santos, da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá.
A magistrada destaca que a mobilização nas comarcas é essencial para aproximar o Judiciário dos profissionais de saúde da rede pública e privada. “São eles os primeiros a ter contato com a gestante. Precisamos capacitá-los para orientar com responsabilidade e sensibilidade essas mulheres”, afirma.
Durante a semana, estão previstas ações em todo o estado, como palestras, visitas a unidades de saúde e distribuição de materiais informativos. O objetivo é alcançar principalmente gestantes, profissionais da saúde e demais integrantes da rede de proteção à infância.
Em 2024, apenas em Cuiabá, foram registradas 20 entregas legais. No entanto, muitas gestantes desistem ao longo do processo, diante da complexidade emocional da decisão. Dados nacionais indicam que cerca de 50% das mulheres que manifestam interesse na entrega acabam voltando atrás.
É importante destacar que a entrega direta do bebê a terceiros é ilegal e configura crime. Na entrega legal, ao contrário, a genitora é amparada por uma equipe especializada, tem direito ao arrependimento durante o processo e o bebê é encaminhado a pretendentes habilitados pelo Judiciário.
A gestante interessada pode buscar orientação na Vara da Infância de sua cidade, no posto de saúde, no Conselho Tutelar, no Ministério Público ou na Defensoria Pública. A ação garante que todos os envolvidos sejam respeitados e protegidos, com segurança jurídica e dignidade.
Conscientização em unidades de saúde
Equipes da Vara da Infância e Juventude de Cuiabá irão realizar mais de 80 visitas em unidades de saúde entre os dias 9 e 13 de junho. A ação integra a Semana Estadual de Conscientização da Entrega Legal e tem como foco orientar profissionais da saúde sobre o direito da gestante de entregar voluntariamente o bebê à Justiça, conforme previsto em lei. As visitas ocorrerão em todas as regiões da capital, incluindo policlínicas, unidades básicas de saúde, UPAs e centros especializados.