Segunda-feira, 20 de Maio de 2024

POLÍTICA NACIONAL Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022, 17:02 - A | A

Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022, 17h:02 - A | A

Comissão aprova segunda chance de opção ao Simples Nacional

Câmara dos Deputados

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Helder Salomão PT - ES
Helder Salomão: objetivo é facilitar o acesso ao regime

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro, em virtude de algum impedimento, possam fazê-lo no mês de julho do mesmo exercício, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado.

De autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), o Projeto de lei Complementar (PLP) 8/22 recebeu parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES).

O texto aprovado altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje determina que a opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada em janeiro. O projeto abre a possibilidade de uma segunda chance de opção ao regime tributário especial.

“O objetivo é facilitar o acesso ao regime às empresas que reúnam as condições legais para fazê-la. Os impactos fiscais são desprezíveis diante dos benefícios individuais que cada empresa terá ao passar a integrar o regime especial do Simples Nacional”, disse Salomão.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados Federais