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POLÍTICA NACIONAL Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020, 11:02 - A | A

Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020, 11h:02 - A | A

Projeto permite criação de mais de uma Eireli pelo mesmo microempreendedor

Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 5288/20 altera o Código Civil para permitir que uma mesma pessoa possa constituir mais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), autor do projeto, avalia que não há motivo para o titular de uma Eireli não poder constituir outras empresas dessa modalidade. "Até por considerar que uma mesma pessoa pode desenvolver diversas atividades empresariais em ramos distintos e desconexos", diz Pereira Júnior.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB - MA) na tribuna do Plenário
Pereira Júnior: "Uma mesma pessoa pode desenvolver atividades empresariais em ramos distintos"

Ele lembra ainda que o atual impedimento previsto no Código Civil não encontra similares na legislação que rege outros tipos societários, a exemplo da Sociedade Limitada, em que é possível ser sócio de várias sociedades distintas.

Conheça a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Murilo Souza

Edição - Cláudia Lemos