O Projeto de Lei 331/21 determina que serão obrigatórias a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, por meio da internet e em redes sociais, das sessões públicas para licitações em âmbito federal, estadual e municipal.
O texto em análise na Câmara dos Deputados exige a disponibilização de acesso (link), no portal do órgão responsável pelo certame, quando a licitação ocorrer por meio eletrônico. Em todos os casos, o eventual descumprimento dessas normas sujeitará o infrator a sanções previstas na Lei das Licitações.
“O princípio da publicidade possui status constitucional, e todas as formas possíveis de se evitar a corrupção e o desperdício de dinheiro público devem ser efetivadas”, disse o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein