A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na tarde desta terça-feira (16), parecer favorável ao Projeto de Lei n° 1577/25, que dispõe sobre a previsão do Plano Plurianual (PPA), durante a penúltima reunião da comissão em 2025. O encontro foi realizado na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, no Parlamento estadual.
Presidida pelo deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), a CCJR analisou a proposta que trata da instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em todas as comarcas. O plano prevê investimentos destinados à reforma, construção e aparelhamento das sedes, com o objetivo de ampliar e qualificar o atendimento prestado à população.
Durante a reunião, Botelho destacou a relevância da matéria para o fortalecimento institucional da Defensoria Pública e para a garantia do acesso à justiça. “Estamos falando de investimentos estruturantes, que vão permitir melhores condições de trabalho aos defensores e, principalmente, um atendimento mais digno e eficiente à população hipervulnerável em todas as regiões do estado”, afirmou o parlamentar.
Na sequência, foi apresentada a Emenda Modificativa nº 01, de autoria da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que promove ajustes na Unidade Orçamentária 10101 – Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. A emenda altera metas previstas no PPA 2024-2025, especificamente na ação 2336 – Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública.
Conforme a justificativa, a emenda visa assegurar recursos para reformas, construção e aparelhamento das sedes da Defensoria Pública em todas as comarcas, ampliando a capacidade de atendimento e qualificando os serviços oferecidos à população que mais necessita do apoio do Estado. Com o parecer favorável da CCJR, a proposta segue para votação na Sessão Ordinária desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa.
Moradias Populares
Ainda durante a reunião, a CCJR apreciou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 8/2025), de autoria do deputado estadual Wilson Santos, com coautoria do deputado Eduardo Botelho (União Brasil). A proposta foi elaborada a partir dos trabalhos da Câmara Setorial Temática da Moradia Popular, sugestão do senador Wellington Fagundes.
A PEC recebeu parecer favorável do relator, porém teve pedido de vistas apresentado pelo deputado Diego Guimarães, que justificou a necessidade de aprofundar a análise para aprimorar o texto e contribuir com a proposta.
Ao comentar o pedido, Botelho explicou que a destinação de recursos para habitação já está prevista no Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), mas que a constitucionalização da regra busca garantir maior segurança jurídica e obrigatoriedade de cumprimento. “O objetivo é assegurar que os governos cumpram o que já está previsto em lei, que é a aplicação de 20% dos recursos em moradias populares, algo que historicamente não vem sendo feito. O pedido de vistas foi concedido conforme o regimento”, destacou o presidente da CCJR.
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