A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com o objetivo de contestar a falta de resposta do Estado brasileiro às sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos. A ação da ABJD visa abordar a questão das tarifas anunciadas pelo presidente Donald Trump, que afetam produtos brasileiros, e busca proteger a soberania do país diante de pressões externas, que, segundo a entidade, visam deslegitimar a legislação nacional.
A ABJD também incluiu na ação o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a quem acusa de ser um dos responsáveis pelas medidas contra o Brasil. O documento sustenta que o parlamentar teria agido para influenciar o governo norte-americano, visando prejudicar a soberania do país e interferir nas investigações que atingem seu pai, Jair Bolsonaro. Segundo a ABJD, a atuação de Eduardo Bolsonaro teria como objetivo principal retaliar as investigações sobre a tentativa de golpe de Estado, processo no qual Jair Bolsonaro é réu.
O documento aponta que o deputado teria admitido, em suas redes sociais, ter influenciado a decisão de Donald Trump de impor uma tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros. Além disso, a ação da ABJD menciona que Eduardo Bolsonaro teria trabalhado para que as sanções incluíssem a suspensão do visto de oito ministros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Em nota, o deputado afirmou que as medidas têm um objetivo “político e jurídico” de punir os responsáveis pela “destruição do Estado de Direito” no Brasil e de preservar os “valores democráticos fundamentais”.
A ação da ABJD também aborda a influência de empresas de tecnologia, as chamadas “big techs”, no contexto das sanções. A entidade aponta que as tarifas são uma resposta à regulação de plataformas digitais no Brasil. Segundo os juristas, o lobby dessas empresas busca deslegitimar leis brasileiras, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e projetos que tratam de inteligência artificial e tributação. Para a ABJD, o "tarifaço" é uma medida de retaliação econômica com motivação política, com o intuito de coagir o Brasil a recuar em sua soberana atuação no espaço digital.
Diante desse cenário, a ação da ABJD pede ao STF que reforce a soberania do Brasil, obrigue as “big techs” a cumprirem integralmente as leis brasileiras e anule os efeitos de sanções estrangeiras que busquem interferir na legislação nacional. Além disso, o documento solicita a responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro pelos danos causados ao país. Para a ABJD, as tarifas podem ter um impacto bilionário na economia, afetando o agronegócio e a indústria, além de enfraquecer mecanismos de proteção de dados e de combate à desinformação.