Sábado, 20 de Julho de 2024

ARTIGOS Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023, 18:11 - A | A

Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023, 18h:11 - A | A

NEURILAN FRAGA

Na defesa das causas municipalistas

Como dirigente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e integrante do Conselho Político da Confederação Nacional do Municípios-CNM, sempre atuamos em defesa dos interesses dos municípios de Mato Grosso e do Brasil, apoiando os prefeitos e prefeitas no enfrentamento dos desafios para uma boa gestão, visando a qualidade de vida dos cidadãos. 

Estamos com frequência em Brasília, participando das mobilizações junto ao Congresso Nacional e Governo Federal, lutando ao lado de outras lideranças municipalistas pela aprovação dos projetos que atendam as principais demandas das administrações municipais. 

Trabalhamos na defesa da PEC 25/2022 que prevê o aumento de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a ser pago no mês de março de cada ano e a PEC 45/2019 que trata da Reforma Tributária. Defendemos de forma intransigente a imunidade tributária nas compras realizadas pelas prefeituras, como também a alteração na divisão da cota parte dos municípios na distribuição do IBS (imposto que englobará o ISS municipal e o ICMS estadual) e nos fundos regionais já existentes.

Atualmente o texto estabelece 85% proporcional à população, 5 % em partes iguais para todos os municípios e 10% com base nos indicadores da área de educação. No entanto, a nossa proposta é de que 60% sejam repartidos proporcionalmente à população de cada cidade, 5% em partes iguais, 25% conforme Lei Estadual a ser votada pela Assembleia Legislativa e os demais 10% conforme o resultado do desempenho da educação.

Evidentemente estamos fazendo a defesa muito forte junto ao relator da PEC, senador Eduardo Braga, para a manutenção dos fundos, especialmente o Fundo de Transporte e Habitação-Fethab, em Mato Grosso. Tanto do agro, como do diesel, que sem sombra de dúvida tem possibilitado a melhoria significativa da malha viária estadual, municipal e de outras infraestruturas urbanas. 

Cabe destacar que estamos acompanhando a proposta do Governo de Mato Grosso e temos colocado na pauta do movimento municipalista o que o Estado defendeu na Câmara Federal e agora no Senado.

O projeto da Reforma Tributária ainda vai passar por ajustes. Estaremos atentos às discussões das leis complementares que serão enviadas ao Congresso.  Mesmo considerando a dificuldade de mantê-los na Reforma, defendemos a sua manutenção para estados produtores de matéria prima de baixo valor, que estão longe dos principais centros consumidores e de portos de exportação, além da logística de transporte muito precária, fatores que encarecem o custo da produção.  

Trabalhamos também pela aprovação do Projeto de Lei 334/2023 que reduz a alíquota de contribuição ao Regime Geral Previdência Social (RGPS) para municípios até 31 de dezembro de 2027, aprovado na Câmara. Defendemos também a  aprovação de um projeto que garanta o  repasse 100% de recursos federais para pagamento do Piso da Enfermagem.

Como membro do Conselho Político da CNM, orientamos prefeitos de todo o país para que mobilizem as suas bancadas federais para a aprovação das PECs e projetos que estão tramitando nas duas Casas.

Como forma de sensibilizar o governo federal e o Congresso, no último dia 30 de agosto mobilizamos os gestores para uma paralisação das prefeituras, que fecharam as portas, mantendo apenas os serviços essenciais para a população. Isto se deve à queda nos últimos meses do Fundo de Participação dos Municípios, que tem provocado um desequilíbrio nas contas das prefeituras.

Se essa situação de queda de receita não for revertida e se o Congresso não der prioridade aos projetos de interesse dos municípios, as gestões terão grandes dificuldades na oferta de serviços públicos para a população, bem como para honrar os compromissos com os fornecedores e servidores. Para evitar que os municípios tenham mais perdas, vamos continuar vigilantes e atuantes, defendendo de forma legítima o atendimento da pauta municipalista.    

Neurilan Fraga - Presidente da AMM e membro do Conselho Político da CNM