O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro(MDB) confirmou que o projeto de lei que foi encaminhado à Câmara de Vereadores, pedindo autorização para parcelar, em 60 vezes, uma dívida trabalhista de R$ 165 milhões junto a órgãos federais, por descontar e não repassar os valores de FGTS e INSS, deverá passar por readequações conforme os apontamentos feitos pelo Ministério Público Estadual nesta última quinta-feira(17).
Em suas colocações, promotores do MP alertaram ao prefeito que a proposta equipara-se a uma operação de crédito e, portanto, estaria sujeita ao cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Ou seja, o aumento de despesas deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, o que não ocorre na proposta.
Após estes apontamentos, o emedebista determinou à sua equipe técnica que realize todos os esclarecimentos e promova as adequações necessárias no Projeto de Lei nº 31.564/2023. O PL, encaminhado para a Câmara de Vereadores, permite que o Executivo parcele uma dívida de R$ 165 milhões – oriunda do não repasse aos cofres federais do INSS e FGTS -, recolhido dos servidores públicos da Empresa Cuiabá de Saúde e do Fundo Único Municipal de Educação.
"Minha equipe já está trabalhando no projeto para atender tudo que foi deliberado na reunião com a Câmara Municipal e com o Ministério Público. A matéria só será pautada quando tiver todos apontamentos desses dois órgãos atendidos", disse o emedebista.
"É exatamente dentro da lei que queremos que as coisas caminhem. Estamos buscando manter o equilíbrio fiscal que é uma marca registrada da nossa gestão e isso vai ser feito da forma mais transparente possível. Minha equipe já está trabalhando no projeto, para atender tudo que foi deliberados", a declaração foi feita em pelo prefeito em reunião com o presidente da Câmara Municipal, vereador Chico 2000.
Ao parabenizar a Câmara e o órgão de controle pelas recomendações necessárias para que o texto tenha a melhor conclusão possível. "O MPE está querendo esclarecer todas as dúvidas, inclusive com uma notificação recomendatória encaminhada ao Legislativo que nós também vamos adequar, juntamente com o relatório da Câmara. Os nossos secretários de Fazenda e de Planejamento saíram muito animados da reunião com os promotores, pelo nível do debate, e já convocaram a equipe técnica para trabalhar em cima dessa recomendação", enfatizou o prefeito.
O projeto que já está sendo conhecido como 'Lei do Calote' e duramente criticado por parlamentares, em especial, os vereadores que fazem parte do grupo de oposição à administração de Pinheiro, chegou à Casa de Leis, mas antes de ser colocado para a apreciação em plenário foi decidido pelo presidente Chico 2000(PL) que ele passaria - antes da votação -, por consulta junto ao Ministério Público do Estado.
Quando foi confirmado - em reunião ocorrida nesta quinta, entre vereadores e promotores -, que o projeto não atenderia aos requisitos estabelecidos na legislação. E que seria necessário, inclusive, declaração do ordenador de despesas da Prefeitura de Cuiabá, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com Emanuel, em conversa com a imprensa no lançamento da obra do novo Mercado Municipal Miguel Sutil, nesta última quinta, o parcelamento das dívidas oriundas das contribuições sociais do Poder Executivo Municipal perante a União estaria em conformidade com a Lei e que a medida faria 'somente uma retenção patronal, sem causar qualquer tipo de prejuízo ao servidor público municipal'.
Ao revelar ainda à jornalistas que a regularização destas obrigações seria imprescindível para que o Município obtenha as certidões de regularidade fiscal junto aos órgãos da União. Essas certidões são obrigatórias para liberação de repasses oriundos de convênios, emendas parlamentares ou operações de créditos em andamento.
Como a proposta foi amplamente criticada pelos parlamentares de oposição desde que foi lido na sessão da última terça-feira (15). Emanuel ainda aproveitou a oportunidade para rebater os adversários e dizer que eles não saberiam criticar. E que 'o nível cultural da oposição seria sofrível'. Inclusive, 'não saberiam sequer o que seria apropriação indébita'.
"É que a oposição não sabe o que é a apropriação indébita. Eles, infelizmente ,estudam pouco, eu já falei sobre isso. O nível cultural da nossa oposição é sofrível. Eles querem fazer uma oposição boa, mas não dão conta de fazer. Eles não conseguem. Eles têm limite intelectual, infelizmente", alfinetou.
Só para lembrar na última quarta-feira(16), o vereador Eduardo Magalhães (Republicanos) - durante entrevista à Rádio Cultura FM - denominou como 'Lei do Calote' o projeto de lei enviado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), à Câmara, para parcelar, em cinco anos, a dívida de R$ 165 milhões feita pela prefeitura da capital.
E ontem, à jornalistas, o vereador Fellipe Corrêa(Cidadania) disse que a palavra para identificar o prefeito Emanuel Pinheiro, seria a palavra 'poita' - objeto pesado usado comumente como âncora nas embarcações -, ao lembrar que ele estaria afundando a prefeitura da capital. Ao falar da dívida de R$ 165 milhões e defender o deputado federal Fábio Garcia(UB), depois que o prefeito emedebista comparou a pré-candidatura do atual secretário-chefe da Casa Civil, na disputa pelo comando do Palácio Alencastro, em 2024, a uma 'poita', garantindo que seu nome não decola e que, assim, sua intenção eleitoral seria uma 'espécie de peso'.