Um novo Projeto de Lei, de autoria do vereador Demilson Nogueira (PP), pretende mudar a rotina das entregas por aplicativo em Cuiabá. A proposta estabelece que os entregadores não são obrigados a subir até a porta das unidades residenciais em condomínios verticais ou horizontais, visando garantir maior segurança e agilidade para trabalhadores e moradores.
Pelo texto, as encomendas deverão ser entregues em locais predefinidos, como portarias ou guaritas. Além disso, as plataformas de delivery deverão informar claramente nos aplicativos que o profissional não tem a obrigação de realizar o deslocamento interno até o apartamento ou casa do cliente.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca equilibrar o direito à segurança do condomínio com o tempo do trabalhador, fator que impacta diretamente na sua renda.
“Exigir que o trabalhador perca tempo com liberações e espera por elevadores prejudica quem vive das entregas. Essa lei organiza as relações e evita riscos desnecessários”, defende Demilson Nogueira.
Regras e exceções
A proposta não ignora situações de vulnerabilidade. Confira os pontos centrais:
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Acessibilidade: Para consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, o condomínio deverá disponibilizar um funcionário próprio para levar a encomenda até a porta, caso o entregador opte por não entrar.
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Transparência: O valor do serviço e as regras de entrega devem estar detalhados no contrato entre usuário e plataforma.
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Organização: A medida acaba com a exigência automática, mas não impede acordos pontuais e voluntários entre as partes.
O projeto de lei agora segue para análise das comissões temáticas na Câmara Municipal de Cuiabá antes de ser levado à votação em plenário.
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