O vereador Policial Rafael Ranalli (PL) apresentou na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que estabelece a concessão de um desconto de 20% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis situados em vias públicas que apresentem deficiências de infraestrutura, como buracos, valas e crateras, ou falhas constantes no sistema de iluminação pública.
Segundo a proposta, o benefício não possui caráter automático, dependendo de uma solicitação formal do contribuinte junto à Prefeitura Municipal. O requerente deve protocolar o pedido acompanhado de registros fotográficos ou em vídeo que comprovem a situação da via, solicitando simultaneamente o reparo necessário para o local.
A aplicação do desconto está condicionada ao cumprimento de um cronograma por parte do poder público. O texto determina que, após o protocolo do pedido, a administração municipal possui um prazo de 45 dias corridos para iniciar os serviços de manutenção ou reparo. Caso o trabalho não seja iniciado dentro deste período, o contribuinte passa a ter o direito ao abatimento de 20% no imposto referente ao exercício em que a solicitação foi realizada.
O projeto prevê que o desconto é temporário e restrito ao ano da demanda, mas permite que o morador realize um novo protocolo caso o problema de infraestrutura não seja solucionado e persista nos anos seguintes.
A proposta também estabelece mecanismos de controle para garantir a veracidade das informações prestadas. A Prefeitura fica autorizada a realizar vistorias presenciais nos locais indicados para conferir o estado da via e a autenticidade das imagens enviadas. Se for identificada qualquer tentativa de fraude ou atuação de má-fé por parte do solicitante, o desconto será cancelado.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a medida serve como uma compensação ao cidadão afetado pela precariedade urbana e funciona como um estímulo para o registro formal de demandas de zeladoria, auxiliando a administração pública no mapeamento e orientação de suas ações corretivas.
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