As novas regras do Programa CNH do Brasil já estão em vigor, trazendo mudanças profundas no processo de habilitação em Mato Grosso. Para evitar abusos e esclarecer dúvidas, a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) emitiu um alerta sobre as obrigações das autoescolas e os novos direitos de quem está tirando a carteira de motorista.
A mudança mais impactante atinge diretamente o bolso de quem já estava matriculado. Anteriormente, eram exigidas 45 horas de teoria e 20 horas de prática. Agora, o curso teórico é gratuito (online) e a carga prática mínima caiu para apenas duas horas.
Segundo Ana Rachel Pinheiro Gomes, secretária adjunta do Procon-MT, o aluno tem direito ao cancelamento e à devolução integral das aulas não cursadas.
"As autoescolas não podem reter esses valores nem cobrar multas rescisórias, já que o cancelamento é imposto por uma nova norma e não por desistência voluntária", explica a secretária.
Vale ressaltar que as aulas já realizadas não precisam ser reembolsadas pela empresa.
O Procon-MT monitora a manutenção de preços antigos para o novo modelo reduzido. Para o órgão, cobrar o mesmo valor de um pacote de 20 aulas para entregar apenas duas é prática abusiva.
“Se o serviço diminuiu 90%, o preço não pode permanecer o mesmo. Isso configura vantagem excessiva para o fornecedor”, alerta André Badini, coordenador de Fiscalização do Procon-MT. Além disso, é proibido condicionar o exame prático à compra de pacotes extras de aulas.
Guia Rápido: O que mudou na sua CNH
| Item | Como era antes | Como funciona agora |
| Curso Teórico | Pago e obrigatório em CFC | Gratuito e online (App Carteira Digital de Trânsito) |
| Aulas Práticas | Mínimo de 20 horas | Mínimo de 2 horas (aulas extras são opcionais) |
| Validade do Processo | 12 meses (expirava) | Perene (não precisa mais pagar taxa de reativação) |
| Instrutores | Apenas via Autoescola | Instrutores Autônomos credenciados são permitidos |
| Exame Prático | Reprovação por faltas leves | Sistema de pontos em via pública |
Atenção à transparência e fechamento de empresas
Ao assinar um contrato, exija o detalhamento do que é taxa do Detran-MT e o que é serviço de instrução. Caso a autoescola feche as portas ou encerre atividades sem cumprir o contrato, o consumidor deve:
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Solicitar formalmente o reembolso dos serviços não prestados;
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Se não houver acordo, registrar reclamação no Procon;
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Denunciar à Ouvidoria do Detran e registrar Boletim de Ocorrência na Decon-MT.
Onde reclamar
Se você se sentir lesado, utilize os canais oficiais:
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Presencial: Unidade do Procon mais próxima;
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Digital: Aplicativo MT Cidadão (Procon Digital);
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Online: Plataforma consumidor.gov.br.
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