Quinta-feira, 17 de Abril de 2025

POLÍTICA NACIONAL Segunda-feira, 03 de Julho de 2023, 12:33 - A | A

Segunda-feira, 03 de Julho de 2023, 12h:33 - A | A

Projeto desobriga policiais militares de usar câmeras nas fardas

Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 606/23 proíbe a a exigência de instalação de câmeras nas fardas de policiais militares, enquanto a medida não for estendida a todos os servidores públicos, civis ou militares. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN). Segundo ele, o objetivo é “estabelecer que o videomonitoramento individual dos agentes públicos aconteça  com limites, requisitos e critérios de isonomia”.

Pelo texto, o descumprimento das regras pela administração autoriza o agente público, inclusive militar, a recusar o uso desse equipamento sem que sofra qualquer penalidade administrativa, disciplinar ou criminal pela decisão.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Rodrigo Bittar

Fonte: Câmara dos Deputados