Quarta-feira, 17 de Julho de 2024

POLÍTICA NACIONAL Terça-feira, 27 de Junho de 2023, 11:32 - A | A

Terça-feira, 27 de Junho de 2023, 11h:32 - A | A

Projeto proíbe multa de trânsito por desrespeito a rodízio municipal para veículos de outras cidades

Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 905/23 proíbe a aplicação de multas municipais pela infração de rodízio por veículos licenciados em outras localidades. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro.

Ainda conforme a proposta, todas as multas aplicadas em desacordo com a futura lei deverão ser anuladas e não poderão gerar qualquer tipo de penalidade ou restrição ao veículo ou ao proprietário.

“É inviável exigir-se que o morador de uma cidade, ao transitar, tenha que saber sobre restrições municipais vigentes nas outras, em especial a proibição de circulação de carros com determinado final de placa”, disse o autor da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP), na justificativa que acompanha o texto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados