O Senado aprovou nesta terça-feira, 2, a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios, a PEC 66/23. A medida alivia a situação dos municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Defensor da proposta, o senador Jayme Campos (União-MT) destacou que os prefeitos, agora, passam a ter, de fato, condições de investir na área social, de modo a melhorar a qualidade de vida da população.
“É importantíssimo. Isso é um ato de cidadania que estamos realizando porque vai favorecer a sociedade” – disse o senador mato-grossense, ao destacar que a PEC integra o rol de prioridades do movimento municipalista brasileiro.
O texto tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios. E, além disso, refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. Ao mesmo tempo, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal — ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.
A PEC dá ainda ao Governo espaço fiscal para acomodar precatórios no Orçamento a partir de 2026 e pagar R$ 12 bilhões de licença-maternidade, decorrentes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais recebam o salário-maternidade. Agora, com somente uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais.
O texto principal da PEC havia sido aprovado pelo Plenário do Senado em primeiro turno no mês de julho, quando ficaram pendentes de votação os destaques (pedidos de mudança no texto). Nesta terça-feira, após a rejeição dos destaques, a PEC foi aprovada em segundo turno.