Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do município de Várzea Grande. O voto, referente ao exercício de 2019, foi apresentado durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (20).
Sob relatoria do conselheiro Antônio Joaquim, o processo apresentou, com base em relatórios técnicos da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo, a existência de irregularidades. Estas, contudo, foram sanadas ou parcialmente sanadas após apresentação da defesa do gestor.
Com relação às inconsistências mantidas nos autos, o relator ponderou que estas não seriam aptas a ensejar a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, apontando que a administração municipal cumpriu com os percentuais e limites constitucionais legais.
“Destaco que o município respeitou os limites constitucionais e legais relacionados aos gastos com as áreas de Saúde, Educação, bem como às despesas com pessoal e repasses ao Legislativo, contexto determinante para emissão de parecer prévio favorável à aprovação”, sustentou.
Antônio Joaquim ressaltou, entretanto, que o município não cumpriu com o limite constitucional relativo à aplicação de 60% de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), uma vez que o repasse foi de 59%.
“Verifico que nos exercícios anteriores o Poder Executivo observou o limite estabelecido pela Constituição, restando insuficientes apenas em 2019. Diante disso, atenuei a gravidade da irregularidade para mantê-la como expedição de recomendações”, ponderou o relator.
Deste modo, seguindo o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas e recomendou que a Câmara Municipal determine à prefeitura a adoção de medidas corretivas.