BRASIL & MUNDO Sábado, 28 de Dezembro de 2019, 07:37 - A | A

Associação dos Magistrados entra com ação no STF para barrar juiz de garantias

IG Política

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Agência Brasil
STF

Uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) foi registrada na sexta-feira (27) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para que a figura do juiz de garantias, prevista na lei anticrime, fosse suspensa.

O pedido foi feito porque, de acordo com a associação, no Brasil não há "estrutura suficiente" para a implementação e o funcionamento da figura desse tipo de juiz de forma regular. 

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A pessoa sorteada para lidar com o caso foi o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF . Há a possibilidade, porém, que durante o período de recesso o responsável pela análise seja o ministro Dias Toffoli, que está de plantão e tem poder sobre decisão de casos urgentes no período de recesso.

Diante do prazo de 30 dias para que a lei entre em vigor, a AMB também falou que a criação do juiz não sem mostra "materialmente possível de ser instituída de forma imediata". A ação questiona, ainda, se o juiz também deverá valer para tribunais superiores e para o STF.




Fonte: IG Política


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