A Frente Parlamentar da Segurança Pessoal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso vai debater, em reunião nesta terça-feira (7), as inovações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2023, que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e o porte de armas de fogo.
A reunião contará com a participação remota da deputada federal Caroline De Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e autora da proposta, além dos deputados federais Marcos Pollon (PL-MS), líder do Movimento Próarmas e Paulo Bilynskyj (PL-SP).
A discussão está marcada para iniciar as 8h na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no mês passado.
Pela proposta, os estados e o Distrito Federal "ficam autorizados a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras".
Os estados que decidirem fazer legislação específica sobre o assunto precisam comprovar que têm condições de fiscalizar os donos das armas.